Ação Possessória - Audiência de justificação - Esbulho caracterizado - Ato recente

Instrumentos adquiridos por músicos poderão ter isenção de imposto sobre importação

A matéria será votada em decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos.

Dívida de pequeno valor não impede decretação de falência

O comerciante que não paga título protestado está legalmente falido, mesmo que o título seja de pouco valor, pois não existe respaldo legal para o argumento de se tratar de dívida de pequena monta.

TST nega prorrogação de prazo processual ao Ibama

A publicidade oficial em torno do término do expediente forense antes do horário normal impede a prorrogação do prazo para a parte interpor seu recurso.

Trabalhador pode se opor a pagar contribuições assistenciais em manifestação feita ao sindicato, avalia IAB

Empregados sem sindicato podem negar descontos salariais. Parecer do IAB aponta direito de oposição individual, perante sindicato, com prazo definido em norma coletiva. TST julga caso.

Comprei por Cessão de Direitos Hereditários mas não recebi. Cabe Adjudicação Compulsória?

A Ação de Adjudicação Compulsória não é a solução para esses casos.

Doença Ocupacional. Indenização por danos morais

Tempo para troca de uniforme. Supressão mediante Acordo Coletivo.

Pedreiro condenado criminalmente não reverte nulidade de contrato com prefeitura

A rescisão ocorreu, porque ele estava com os direitos políticos suspensos por causa de condenação criminal. A regularidade desses direitos é requisito para a contração com entidade pública.

Hora noturna reduzida. Flexibilização por meio de Norma Coletiva

Administração Pública direta ou indireta. Terceirização.

Banco é condenado por forçar empregado a fazer operações irregulares para cumprir metas

Para atender a metas de vendas, o gerente coagia os subordinados a implantar seguros e outros serviços sem autorização dos clientes.

Gratificação de função. Percepção por mais de dez anos. Incorporação

Hipótese em que excluída a condenação ao pagamento de diferenças salariais por supressão da gratificação, a despeito de o reclamante ter percebido gratificação por períodos que totalizam mais de dez anos ao longo de seu contrato de trabalho

Município não consegue impedir acumulação de cargos de auxiliar de enfermagem

Decisão autorizou um auxiliar de enfermagem municipal a acumular dois cargos públicos

Cozinheiro vitima de assédio moral por tratamento homofóbico receberá indenização

O cozinheiro, na reclamação trabalhista, afirmou que, devido a sua orientação sexual, era vítima de ofensas e injúrias partidas de um funcionário do almoxarifado

TST não aceita recurso interposto por trabalhadora sem assistência de advogado

TST não conheceu recurso de uma bancária que exerceu o jus postulandi. Ela pretendia a reforma de decisões que lhe foram desfavoráveis em recursos contra o Bradesco

Empregada filmada trocando carinhos com colega consegue reverter demissão por justa causa

De acordo com a decisão, a punição apliacada à trabalhadora foi muito severa, não configurando dispensa por justa causa

Indenização por danos morais. Responsabilidade civil do empregador. Acidente do trabalho.

Arguição de incompetência material da justiça do trabalho. Exposição ao agente de risco.

Presidente suspende decisão e permite retorno do prefeito de Araçoiaba (PE) ao cargo

?Desprovido de fundamento, o afastamento pode constituir uma indevida interferência do Poder Judiciário, causando instabilidade política?, concluiu o presidente

Acordo consensual deve ser cumprido pelas partes

O comprador não pagou as parcelas do imóvel durante 1 ano; proprietários da fazenda levaram o acordo à homologação judicial e a dívida foi reparcelada em três prestações

Atleta não consegue rescisão de contrato com Botafogo por atraso de salários

O pagamento era feito em média com 30 dias de atraso, sem atingir os três meses previsto na lei

Empresa de concretagem indenizará trabalhador que teve braço amputado

A Polimix Concreto Ltda. foi condenada pela Justiça do Trabalho a indenizar em 500 salários mínimos um operário que sofreu amputação total do braço direito em acidente de trabalho